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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IDECAN 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq944243
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Quanto ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.
  1. AA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir a cobrança de tributos dentro das competências e dos limites estabelecidos em lei.
  2. BO sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que tem, de acordo com a lei, o poder de instituir e efetuar a cobrança do tributo, e o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  3. CO sujeito que realizou a conduta que deu origem ao tributo torna-se necessariamente o responsável pelo pagamento do tributo.
  4. DO sujeito passivo da obrigação principal poderá ser contribuinte, quando possuir relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ou poderá ser responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa da lei.
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GabaritoC — O sujeito que realizou a conduta que deu origem ao tributo torna-se necessariamente o responsável pelo pagamento do tributo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária

Gabarito: letra C (incorreta). O erro está em afirmar que o realizador do fato gerador é necessariamente o responsável pelo pagamento. O CTN distingue contribuinte (quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador) e responsável (terceiro por determinação legal). A palavra “necessariamente” generaliza indevidamente, ignorando a possibilidade de o sujeito passivo ser contribuinte ou responsável, conforme o art. 121 do CTN.

Fundamentação legal:

Art. 121CTN

Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único — O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Sujeito passivo (art. 121 CTN)
  • 1Contribuinte (I)
    • Relação pessoal e direta
    • Realiza o fato gerador
  • 2Responsável (II)
    • Terceiro por lei
    • Não realiza o fato gerador
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Alternativa A — ✅ Correta

A União, Estados, DF e Municípios podem instituir tributos dentro de suas competências (CF, art. 145). A afirmação está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Define corretamente sujeito ativo (credor do tributo, ente tributante) e sujeito passivo da obrigação principal (obrigado ao pagamento), conforme art. 121, caput, do CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva diz que “o sujeito que realizou a conduta que deu origem ao tributo torna-se necessariamente o responsável pelo pagamento”. Isso é falso: quem realiza o fato gerador é o contribuinte (art. 121, I, CTN). O responsável é terceiro que, sem realizar o fato, é legalmente obrigado ao pagamento (art. 121, II, CTN). A palavra “necessariamente” torna a proposição incorreta, pois o realizador do fato pode ser contribuinte, e não necessariamente responsável.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 121 do CTN: contribuinte (relação pessoal e direta) e responsável (por disposição legal).

Gabarito: letra C.

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