Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDECAN 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq944244
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
A respeito das taxas, assinale a opção correta.
AAs taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
BAs taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, apenas em razão do exercício do poder de polícia.
CAs taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
DAs taxas são de competência residual dos estados e podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia.
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GabaritoA — As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
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Taxas (Direito Tributário)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 145, II da Constituição Federal e o art. 77 do Código Tributário Nacional, que preveem a instituição de taxas por todos os entes federativos com base no exercício do poder de polícia ou na utilização (efetiva ou potencial) de serviços públicos específicos e divisíveis.
Art. 145CF/88
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição."
Art. 77CTN
"As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
Critério
Taxa (art. 145, II CF)
Entes competentes
União, Estados, DF e Municípios (todos)
Fato gerador 1
Exercício do poder de polícia
Fato gerador 2
Utilização (efetiva ou potencial) de serviço público específico e divisível
Relação entre os fatos geradores
OU (alternativos, não cumulativos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto constitucional, mencionando corretamente a competência comum de todos os entes federativos e as duas hipóteses de incidência (poder de polícia ou serviço público específico e divisível).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as taxas podem ser instituídas apenas em razão do poder de polícia. Erro: a lei também admite a cobrança de taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (art. 145, II, CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Utiliza a conjunção "e" no lugar de "ou", dando a entender que as duas hipóteses devem ocorrer simultaneamente. Na verdade, são alternativas: basta o exercício do poder de polícia ou a prestação do serviço público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as taxas são de competência residual dos estados e que só podem ser instituídas em razão do poder de polícia. Erro: a competência para taxas é comum a todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) e abrange ambas as hipóteses.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C troca a conjunção "ou" por "e". O candidato menos atento pode achar que está correta por conter os mesmos elementos, mas a exigência cumulativa desnatura o conceito de taxa. Atenção à literalidade do dispositivo.