Direito Tributário · IDECAN · 2023 | Questão sqc-qq944246

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Código: qq944246
Banca: IDECAN
Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Rendas

Acerca da imunidade religiosa, que é concedida às igrejas, julgue os itens a seguir:I. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e impostos sobre dízimos, rendas e contribuições feitas por fiéis.II. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos e o IPTU.III. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o empréstimo compulsório e a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos.IV. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).Assinale a opção correta.

AApenas os itens I, III e IV estão certos.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens III e IV estão certos.
DApenas os itens I, II e III estão certos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens III e IV estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade tributária dos templos de qualquer culto

Gabarito oficial: letra C — estão corretos apenas os itens III e IV.

A imunidade religiosa (CF, art. 150, VI, "b") veda a instituição de impostos (tributos não vinculados) sobre templos de qualquer culto, abrangendo o prédio, o patrimônio, a renda e os serviços diretamente ligados às finalidades essenciais da entidade. Entretanto, essa imunidade não alcança taxas, contribuições de melhoria nem empréstimos compulsórios, que são tributos vinculados a uma atividade estatal específica. A questão exige distinguir entre impostos (proibidos) e demais espécies tributárias (permitidas).

Tributo	Imposto?	Alcançado pela imunidade?
IPTU	Sim	Sim (vedado)
Impostos sobre dízimos/rendas/contribuições	Sim	Sim (vedado)
ISS	Sim	Não (só protege o prédio do culto)
IRPJ	Sim	Não (só protege o prédio do culto)
Taxa de coleta de lixo	Não	Não (permitido)
Empréstimo compulsório	Não	Não (permitido)

Item I — ❌ Incorreto

Menciona IPTU (imposto municipal) e impostos sobre dízimos, rendas e contribuições de fiéis. Todos são impostos, portanto vedados pela imunidade constitucional. Logo, o item é falso.

Item II — ❌ Incorreto

Inclui taxa de coleta de lixo (permitida) e IPTU (imposto, vedado). A presença do IPTU já torna o item incorreto, independentemente da taxa.

Item III — ✅ Correto

Apresenta empréstimo compulsório (tributo vinculado, não imposto) e taxa de lixo (tributo vinculado). Nenhum deles é imposto, portanto a imunidade não os impede. O item está correto.

Item IV — ✅ Correto

Cita ISS (imposto municipal) e IRPJ (imposto federal). Embora sejam impostos, a imunidade dos templos, segundo interpretação restritiva adotada pela banca, não se estende à renda e aos serviços da igreja como pessoa jurídica — ela protege apenas o prédio destinado ao culto. Assim, ISS e IRPJ podem ser exigidos sobre atividades não essenciais ao culto. O item está correto.

Conclusão

Corretos: III e IV → alternativa C.

Gabarito: letra C.

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