Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDECAN 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq944248
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o tributo que deve ser instituído por lei complementar.
AEmpréstimo compulsório.
BContribuição de melhoria.
CTaxa de licenciamento anual de veículo.
DImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
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GabaritoA — Empréstimo compulsório.
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Empréstimo compulsório e a exigência de lei complementar
Gabarito: letra A. O único tributo entre as alternativas que deve ser instituído por lei complementar é o empréstimo compulsório, conforme determina o art. 148 da Constituição Federal. As demais espécies tributárias (contribuição de melhoria, taxa e ICMS) são instituídas por lei ordinária, não havendo necessidade de lei complementar para sua criação.
A banca cobra o conhecimento de que, em regra, os tributos são veiculados por lei ordinária, mas há exceções que exigem lei complementar. A mais clássica é o empréstimo compulsório, de competência exclusiva da União.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O empréstimo compulsório é instituído exclusivamente pela União, mediante lei complementar, nos termos do art. 148 da CF/88. Apenas essa espécie tributária, dentre as listadas, tem essa exigência formal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contribuição de melhoria é instituída por lei ordinária (federal, estadual ou municipal), conforme previsão do CTN (art. 81). Não há exigência de lei complementar para sua criação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As taxas, inclusive a taxa de licenciamento anual de veículo, são criadas por lei ordinária do ente federativo competente. A lei complementar não é exigida para sua instituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ICMS é um imposto estadual instituído por lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal, com base na competência outorgada pela Constituição (art. 155, II). Não depende de lei complementar para sua criação, embora a lei complementar possa estabelecer normas gerais (ex.: LC 87/96).
PEGA ESSA DICA!
Memorize que, além do empréstimo compulsório (art. 148), também exigem lei complementar: os impostos residuais (art. 154, I), o imposto extraordinário de guerra (art. 154, II) e as contribuições sociais residuais (art. 195, §4º). Essa é uma cobrança frequente em provas de tributário.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar