Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — IDECAN 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq944273
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Urbanismo
A Lei n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, define que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer normas complementares, relativas ao parcelamento do solo municipal, para adequar o que está previsto às peculiaridades regionais e locais, e dá outras providências. A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou de prolongamento, e à modificação ou à ampliação das vias existentes, recebe o nome de
- Aloteamento.
- Bdesmembramento.
- Czoneamento do solo urbano.
- Dmemorial descritivo urbano.