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Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — IDECAN 2023

Direito UrbanísticoDireito de Construir
Código
qq944276
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Urbanismo
Assinale a opção que apresenta a certidão expedida pela prefeitura de cada cidade, que comprova que a construção da propriedade foi realizada conforme as normas e legislações do município.
  1. ACertidão de Regularidade Fiscal de Obra
  2. BCertidão Negativa de Débitos de Obra
  3. CCertidão de Obras e Serviços Concluídos
  4. DHabite-se
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Habite-se

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