Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IDECAN 2023
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq944318
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.
- ANão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- BNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução penal e os efeitos penais da sentença condenatória.
- CA pessoa só poderá ser punida por lei anterior ao fato, se for revogada e considerada mais benéfica à vítima.
- DA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.