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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq944324
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal:
  1. ALegislar sobre o sistema monetário e o imposto predial e territorial urbano (IPTU).
  2. BLegislar sobre registros públicos e imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).
  3. CLegislar sobre a política de crédito, obras, imposto sobre propriedade de veículos (IPVA) e transferência de valores.
  4. DOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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GabaritoD — Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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