Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDECAN 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq944325
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Em se tratando dos direitos e deveres individuais coletivos presentes no art. 5° da CRFB, é correto afirmar que:
- ASão gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- BO Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- CNinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- DSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta for intentada no prazo legal.