Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IDECAN 2023
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq944332
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A legislação prevê que as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho, sendo assegurada ainda a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como
- Aguarda civil, guarda cidadã e guarda local.
- Bguarda local, guarda metropolitana, guarda desarmada e guarda pacífica.
- Cguarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
- Dguarda civil municipal, guarda local, guarda local-metropolitana e guarda da paz.