Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IDECAN 2023
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq944333
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com
- Amais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
- Baté 100.000 (cem mil) habitantes.
- Cmais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
- Daté 50.000 (cinquenta mil) habitantes.