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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IDECAN 2023

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq944334
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Acerca da atuação das guardas municipais, assinale a alternativa correta.
  1. AMunicípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
  2. BÉ competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, exceto quanto aos bens dominiais.
  3. CAs guardas municipais são instituições de caráter militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei.
  4. DO uso progressivo da força e o patrulhamento ostensivo-repressivo são princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

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