Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDECAN 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq944337
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Considerando a reincidência em crime de abuso de autoridade, o condenado pela prática de novo crime de abuso de autoridade poderá ficar inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
- A5 (cinco) a 10 (dez) anos.
- B10 (dez) a 30 (trinta) anos.
- C1 (um) a 5 (cinco) anos.
- Daté 30 (trinta) anos.