Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — IDECAN 2023
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq944493
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Consoante nos revela o artigo 144 da CRFB, é correto afirmar que os Municípios:
- Apoderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- Bdeverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, rodovias, conforme dispuser a lei.
- Cdeverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens e às funções de polícia judiciária, exceto as militares.
- Ddeverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens; ao patrulhamento ostensivo e às funções de polícia (exceto as militares).