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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDECAN 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq944508
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Eudes pretende comprar uma arma de fogo, mas tem dúvidas quanto ao registro, posse e comercialização e sobre os crimes decorrentes. Face ao exposto, marque a opção correta quanto aos temas em dúvida por parte de Eudes, nos termos da Lei nº 10.826, de 22.12.2003.
  1. AO Comando do Exército expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
  2. BPara adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a alguns requisitos, dentre os quais a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
  3. CO certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Comando do Exército.
  4. DA autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da SINARM e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
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GabaritoB — Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a alguns requisitos, dentre os quais a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

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