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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IDECAN 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq944810
Banca
IDECAN
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Tributos Estaduais
Assinale abaixo o que não consta obrigatoriamente no termo de inscrição da dívida ativa:
  1. Ao nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
  2. Ba data em que foi inscrita.
  3. Ca quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
  4. Da origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
  5. Eos prazos de decadência e de prescrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — os prazos de decadência e de prescrição.

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