Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — IDECAN 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
- Código
- qq944812
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível que esse ato seja:
- Aa lavratura do termo de revelia.
- Bremessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual para o Serviço de Julgamento de Processos após o saneamento.
- Ca remessa do processo transitado em julgado, pelo Serviço de Instrução Processual para a Divisão da Dívida Ativa.
- Da inscrição do débito na Dívida Ativa.
- Ea liquidação do crédito tributário após decisão irrecorrível.