Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDECAN 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq944823
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão ____________________ dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de ______________________, pelo menos, dos representantes presentes.”.
- Amajoritária; três quintos.
- Bunânime; quatro quintos.
- Cmajoritária; metade.
- Dunânime; três quintos.
- Eunânime; dois terços.