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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IDECAN 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq944833
Banca
IDECAN
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Tributos Estaduais
Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a seguir:I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.III. Para preservar o sigilo das investigações, é proibida a divulgação de informações relativas às representações fiscais para fins penais.Assinale
  1. Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
  2. Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  3. Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  4. Dse nenhuma afirmativa estiver correta.
  5. Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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