Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDECAN 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq944837
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legislação tributária:I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial.II. Os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.III. A lei que reduz isenção tributária passar a vigorar somente após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.Assinale
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.
- Ese nenhuma afirmativa estiver correta.