Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDECAN 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq944839
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
No direito tributário brasileiro, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.Assinale
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse nenhuma afirmativa estiver correta.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.