Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IDECAN 2023
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq944840
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:
- AEstabelecer alíquotas mínimas do IPVA
- BRegular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
- CEstabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
- DRegular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- EDefinir os contribuintes do ICMS.