Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IDECAN 2023
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq944843
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, está o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Entretanto, quanto ao imposto em questão, cabe ao Senado Federal:
- Aregulamentar o seu fato gerador e a base de cálculo.
- Bfixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
- Cregulamentar a sua base de cálculo.
- Dfixar as suas alíquotas máximas.
- Efixar as suas alíquotas mínimas.