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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDECAN 2023

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq944845
Banca
IDECAN
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Tributos Estaduais
Assinale abaixo a única situação em que competem à União os impostos municipais:
  1. AQuando o Território Federal não for dividido em Municípios.
  2. BQuando o Município contiver Territórios Federais.
  3. CQuando o Estado contiver Território Federais.
  4. DEm caso de intervenção estadual.
  5. EEm caso de intervenção federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Quando o Território Federal não for dividido em Municípios.

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