Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDECAN 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq944862
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado:
- Ao acesso direto ao sistema de arquivo, em dia e local previamente agendados.
- Bo acesso direto ao sistema de arquivo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- Ca consulta de cópia, exceto se esta não for certificada pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).
- Do acesso direto ao sistema de arquivo, independentemente de agendamento.
- Ea consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.