Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq944877
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos:
- Apelo Tribunal de Contas da União e dos Estados.
- Bem lei complementar.
- Cem lei delegada federal ou estadual.
- Dpelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.
- Epelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Municípios.