Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq944879
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo:
- Aadministrativa e exclusiva da União.
- Blegislativa e suplementar, incluídos os Municípios.
- Cadministrativa e comum entre os entes federados.
- Dlegislativa e concorrente entre os entes federados.
- Elegislativa e privativa da União.