Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq944880
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que:
- Adeverá fazê-lo por meio de lei complementar.
- Bpoderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.
- Chá flagrante inconstitucionalidade.
- Dnão haverá inconstitucionalidade, salvo se o fizer por meio de medida provisória.
- Edeverá fazê-lo por qualquer lei ordinária.