Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq944881
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior
- Aa dívida ativa, por quatro anos consecutivos.
- Ba dívida fundada, por dois anos consecutivos.
- Ca dívida consolidada, por quatro anos consecutivos.
- Da dívida flutuante, por dois mandatos consecutivos.
- Ea dívida ativa, por dois mandatos consecutivos.