Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDECAN 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq944884
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/90), analise os itens a seguir:I. Nos crimes previstos na lei em questão, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.II. Tais crimes são de ação penal pública.III. O parcelamento do débito, assim como a transação tributária, são causas excludentes de ilicitude.Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- Aapenas I.
- Bapenas II.
- Capenas III.
- Dapenas I e II.
- EI, II e III.