Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDECAN 2023
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq944886
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que:
- Ainexistirá crime quanto à conduta do funcionário público.
- Bhaverá crime de peculato-desvio.
- Cestá sujeito à mesma pena em abstrato prevista para o crime de concussão.
- Dhaverá crime de prevaricação.
- Eestará sujeito a pena de detenção e multa.