Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital — IDECAN 2023
Legislação FederalLei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
- Código
- qq944928
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação
Sobre a Lei 14.129/2021 analise as seguintes afirmações.I. Considera-se base nacional de serviços públicos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços;II. Constitui-se um dos princípios desta Lei a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;III. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, apenas nas situações em que esse procedimento for inviável.Assinale a alternativa correta.
- AAs afirmações I e II estão corretas.
- BAs afirmações I e III estão corretas.
- CAs afirmações II e III estão corretas.
- DAs afirmações I, II e III estão corretas.
- EAs afirmações I, II e III estão incorretas.