Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDECAN 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq944939
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação
Segundo a LGPD o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, exceto para:
- ACumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- BTratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
- C) Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
- DTutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- ERealização de estudos por órgão de pesquisa, independente de anonimização dos dados.