Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDECAN 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq944958
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação
Caso ocorra infração às normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a autoridade nacional poderá aplicar a seguinte sanção:
- Aadmoestação sigilosa.
- Bprisão simples.
- Cdeclaração de inidoneidade.
- Dmulta diária.
- Erecolhimento domiciliar.