Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDECAN 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq944961
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação
A chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tem o objetivo, dentre outros, de proteger:
- Aa exclusão desinformativa.
- Bo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Ca dignidade da pessoa virtual.
- Da violabilidade da imagem e dos dados íntimos.
- Eos direitos fundamentais da pessoa natural ou da pessoa jurídica de direito público ou privado.