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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — IDECAN 2023

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qq945183
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Técnico de Necropsia
De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível afirmar que a concessão do indulto penal
  1. Anão extingue os efeitos secundários, penais ou extrapenais, da condenação.
  2. Bsuspende os efeitos secundários da condenação.
  3. Cnão extingue a pretensão executória.
  4. Dextingue os efeitos primários e secundários da condenação, exceto os extrapenais.
  5. Eextingue todos os efeitos da condenação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não extingue os efeitos secundários, penais ou extrapenais, da condenação.

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