Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq945184
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SSP-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Técnico de Necropsia
Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:I. Compete, privativamente, à União, legislar sobre direito penal e penitenciário.II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.III. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União é apenas para estabelecer normas gerais.IV. Compete à União e aos Estados explorar, direta ou indiretamente, os portos marítimos, fluviais e lacustres.Após análise, admite-se como correta(s)
- Aas afirmativas II, III e IV.
- Bapenas a afirmativa I.
- Capenas as afirmativas I e II.
- Dapenas as afirmativas I e III.
- Eapenas as afirmativas II e III.