Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — IDECAN 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
- Código
- qq945244
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SSP-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista
A Lei nº 2.148, de 21.12.1977 e suas alterações, também denominada de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, institui o regime jurídico desses funcionários e dá providências correlatas. Encontramos naquele Estatuto, o Título V referente às Normas Gerais de Serviço, dentro do qual se observam as penas disciplinares. Assim sendo, marque a alternativa correta acerca desse tema, nos termos da lei referida.
- AA pena de demissão, a bem do serviço público, será aplicada ao funcionário, no caso de abandono de cargo.
- BSerá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do funcionário, no caso de corrupção passiva, nos termos da lei penal.
- CA pena de suspensão poderá exceder de 60 (sessenta) dias e será precedida de sindicância administrativa.
- DA pena de destituição de função será aplicada ao funcionário exercente de função de confiança, pela falta de exação no cumprimento do dever.
- EConsiderar-se-á abandono de cargo, a ausência do funcionário ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias úteis.