Direito Penal · IDECAN · 2023 | Questão sqc-qq945247

Direito PenalLegislação Penal Especial

Código: qq945247
Banca: IDECAN
Órgão: SSP-SE
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Papiloscopista

A Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais), tem um capítulo denominado “Da Infração Administrativa”, a qual dispõe a(o) seguinte definição (conceito) legal: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Acerca da infração ambiental citada na lei referida, marque a alternativa correta.

ADentre outras, são sanções restritivas de direito aplicáveis em caso de infração administrativa, observando-se a norma prevista na Lei de Crimes Ambientais: a suspensão de registro, licença ou autorização; o cancelamento de registro, licença ou autorização; e a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
BSão autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha e qualquer pessoa para efeito do exercício do seu poder de polícia.
CAs infrações ambientais são apuradas em processo penal próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais).
DO processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
EO pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

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GabaritoA — Dentre outras, são sanções restritivas de direito aplicáveis em caso de infração administrativa, observando-se a norma prevista na Lei de Crimes Ambientais: a suspensão de registro, licença ou autorização; o cancelamento de registro, licença ou autorização; e a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

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Infração administrativa ambiental na Lei 9.605/1998

Gabarito: alternativa A. A alternativa A está correta porque reproduz fielmente as sanções restritivas de direito previstas no art. 72, §8º, incisos I, II e III da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). As demais alternativas contêm erros de competência, processo, prazos ou substituição de multas.

A questão cobra a literalidade dos dispositivos sobre infrações administrativas ambientais, especialmente os arts. 70, 71, 72 e 76 da Lei 9.605/1998.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 72, §8º enumera as sanções restritivas de direito aplicáveis às infrações administrativas ambientais, incluindo expressamente:

Art. 72, §8Lei-9605

Art. 72, §8º — "As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;"

A alternativa elenca exatamente essas três hipóteses, estando portanto correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 70, §1º define as autoridades competentes para lavrar auto de infração: funcionários de órgãos ambientais do SISNAMA e agentes das Capitanias dos Portos. Já o §2º estabelece que "qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas". A alternativa B afirma que "qualquer pessoa" é autoridade para lavrar auto "para efeito do exercício do seu poder de polícia", o que é incorreto. Qualquer pessoa pode apenas representar, não autuar diretamente. Há uma troca de competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 70, §4º é claro:

Art. 70, §4Lei-9605

Art. 70, §4º — "As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei."

A alternativa afirma que a apuração se dá em "processo penal próprio", o que contraria frontalmente o dispositivo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 71 estabelece prazos distintos:

Art. 71Lei-9605

Art. 71 — "O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;"

A alternativa D troca o prazo de 20 dias (para defesa) por 30 dias, que é o prazo para julgamento. Portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 76 determina:

Art. 76Lei-9605

Art. 76 — "O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência."

A alternativa E afirma que o pagamento não substitui, invertendo o sentido da norma.

Gabarito: alternativa A.

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