Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq945257
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista
Durante o curso do seu mandato eletivo, o Governador de Sergipe resolveu tomar posse no cargo de perito criminal, para o qual havia prestado regular concurso público, sendo devidamente aprovado e convocado, na ordem cronológica do certame, pela Administração. Nessa situação hipotética, é possível afirmar que:
AO Governador praticou crime de responsabilidade.
BCaso haja deliberação da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, o Governador poderá preservar seu mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horários, acumular licitamente os dois cargos públicos.
CDesde que fique afastado do cargo de perito criminal, o Governador não perderá seu mandato eletivo.
DO Governador perderá automaticamente o seu mandato eletivo.
EO Governador praticou ato de improbidade administrativa.
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GabaritoC — Desde que fique afastado do cargo de perito criminal, o Governador não perderá seu mandato eletivo.
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Perda do mandato de Governador por assunção de outro cargo público
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 28, §1º, dispõe que o Governador perde o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, mas ressalva a posse em virtude de concurso público, devendo ser observado o disposto no art. 38, I, IV e V. O art. 38, I, por sua vez, determina que, para mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Assim, o Governador pode tomar posse no cargo de perito criminal (concurso público), desde que se afaste dele, mantendo o mandato eletivo.
Art. 38CF/88
Art. 38 — Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Situação
Fundamento Constitucional
Consequência para o Mandato de Governador
Condição para a Acumulação
Posse em cargo público obtido por concurso público (perito criminal)
Art. 28, §1º c/c art. 38, I da CF
Não perde o mandato eletivo (ressalva constitucional)
Deve ficar afastado do cargo de perito criminal durante o mandato
Posse em cargo público não obtido por concurso público
Art. 28, §1º da CF
Perda automática do mandato
Inaplicável (vedação absoluta)
Necessidade de deliberação da Assembleia Legislativa
Art. 28, §1º c/c art. 38, I da CF
Não depende de autorização do Legislativo
A regra é objetiva: afastamento do cargo concursado
Crime de responsabilidade ou improbidade
Art. 28, §1º c/c art. 38, I da CF
Não configura ilícito penal ou improbidade
Ato expressamente autorizado pela Constituição
Servidor eleito (art. 38, I)
1Mandato federal/estadual/distrital
Acumula cargos
Afasta-se do cargo de origem
2Mandato municipal (Vereador)
Acumula (se compatível)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirmar que o Governador praticou crime de responsabilidade é incorreto, pois a Constituição autoriza expressamente a posse em cargo público obtido mediante concurso, não havendo qualquer ilicitude penal ou política.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição não condiciona a preservação do mandato a deliberação da Assembleia Legislativa. A regra é objetiva: o Governador deve afastar-se do cargo de perito criminal, independentemente de autorização do Poder Legislativo. A maioria absoluta mencionada sequer se aplica ao caso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 28, §1º c/c art. 38, I da CF: o Governador pode tomar posse no cargo de perito criminal (concurso público), mas deve ficar afastado desse cargo durante o exercício do mandato eletivo. Assim, não perde o mandato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A assertiva de que o Governador perderá automaticamente o mandato ignora a ressalva constitucional. A perda automática ocorre apenas se o novo cargo não for obtido por concurso público. Como o perito criminal decorre de aprovação em concurso, aplica-se a exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há improbidade administrativa, pois o ato está amparado pela própria Constituição. A improbidade pressupõe conduta dolosa ou culposa que atente contra os princípios da administração pública, o que não se verifica no cumprimento de norma constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro de muitos candidatos que imaginam que qualquer assunção de cargo público por Governador resulta em perda do mandato. A chave está na exceção do art. 28, §1º: posse em virtude de concurso público. Decore: regra: perde o mandato; exceção: concurso público → afastamento do cargo efetivo.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)