Direitos Fundamentais na Constituição Federal
Gabarito: letra E — nenhuma afirmativa correta. Cada uma das quatro afirmativas contém imprecisões ou omissões em relação ao texto literal da Constituição Federal de 1988, conforme análise abaixo.
A banca testa o conhecimento literal dos incisos do art. 5º e do art. 7º, exigindo atenção aos detalhes que distinguem a redação correta da incorreta.
Item | Afirmativa | Dispositivo Constitucional | Erro/Imprecisão | Conclusão |
|---|
I | Sucessão de bens de estrangeiros no Brasil é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros. | Art. 5º, XXXI | Omissão da cláusula "sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'". | ❌ Incorreto |
II | Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes praticados antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. | Art. 5º, LI | Omissão do termo "crime comum" antes de "praticado antes da naturalização". | ❌ Incorreto |
III | A prisão ilegal deverá ser relaxada imediatamente pela autoridade policial. | Art. 5º, LXV | Troca do sujeito: a competência é da autoridade judiciária, não policial. | ❌ Incorreto |
IV | Para trabalhadores urbanos e rurais, é garantido o salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável. | Art. 7º, VII | A Constituição não prevê essa exceção para remuneração variável; a garantia é irrestrita. | ❌ Incorreto |
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa diz que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. Contudo, o texto constitucional condiciona essa regra à cláusula "sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'" (art. 5º, XXXI). A omissão dessa exceção torna a afirmativa incompleta e, portanto, falsa.
Art. 5CF/88
"a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus';"
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes praticados antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. O art. 5º, LI, exige que o crime praticado antes da naturalização seja crime comum (expressão omitida). A redação correta é:
Art. 5CF/88
"nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"
A ausência do termo "comum" amplia indevidamente a possibilidade de extradição, incorrendo em erro.
Item III — ❌ Incorreto
Diz que a prisão ilegal deve ser relaxada imediatamente pela autoridade policial. No entanto, o art. 5º, LXV, atribui essa competência à autoridade judiciária:
Art. 5CF/88
"a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;"
Trocar "judiciária" por "policial" é erro grave.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que é garantido salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável. A Constituição não prevê essa exceção. O art. 7º, IV, assegura o salário mínimo a todos os trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer ressalva quanto à forma de remuneração:
Art. 7CF/88
"salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;"
A exceção inventada torna a afirmativa falsa.
Conclusão: Todas as afirmativas estão incorretas. Portanto, a alternativa correta é a letra E (nenhuma afirmativa).