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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — IDECAN 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
qq945291
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
O Decreto 93.872/86, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, afirma que:I. Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.II. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União, sem deduções de parcelas ou ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.III. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.IV. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.Estão corretos os itens:
  1. AApenas o item I está incorreto.
  2. BApenas o item II está incorreto.
  3. CApenas o item III está incorreto.
  4. DApenas o item IV está incorreto.
  5. ETodos os itens estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item II está incorreto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto 93.872/86 – Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Gabarito: letra B. Apenas o item II está incorreto. O item II afirma que os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União sem deduções das parcelas destinadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas o Decreto 93.872/86 determina que essas deduções constitucionais devem ser feitas. Os demais itens (I, III e IV) estão corretos de acordo com o decreto.

A banca testa o conhecimento literal do Decreto 93.872/86, especialmente sobre o conceito de receita da União, o conteúdo dos recursos de caixa, a movimentação financeira e a aplicação de disponibilidades por entidades da administração indireta.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o conceito de receita da União previsto no decreto: todo e qualquer ingresso, independentemente de origem, ordinariedade, natureza orçamentária ou extra-orçamentária, geral ou vinculado.

Item II — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO

A redação correta determina que os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União, deduzidas (e não "sem deduções") as parcelas ou cotas-partes destinadas aos Estados, DF, Territórios e Municípios, conforme disposições constitucionais. A troca da palavra "deduzidas" por "sem deduções" inverte o sentido.

Item III — ✅ Correto

Os recursos de caixa do Tesouro Nacional são mantidos no Banco do Brasil S.A., e os saques só são permitidos para pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites da programação financeira. É a regra da Conta Única.

Item IV — ✅ Correto

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da Administração Federal Indireta que não recebem transferências da União podem adquirir títulos do Governo Federal com suas disponibilidades próprias, por meio do Banco Central do Brasil, conforme regulamentação.

NÃO CAIA NESSA!

O item II inverte a regra: a banca troca "deduzidas" por "sem deduções". O candidato desatento pode ler rápido e achar que está correto, mas o decreto manda deduzir as transferências constitucionais. Fique atento a esse tipo de inversão!

Conclusão: Apenas o item II está incorreto, portanto o gabarito é a letra B ("Apenas o item II está incorreto").

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