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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — IDECAN 2023

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq945302
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
A classificação econômica da receita orçamentária, é estabelecida pela Lei nº 4.320/64. Segundo essa lei, o registro da receita, em contas orçamentárias, deve ocorrer no momento do ingresso do recurso financeiro. Para refletir o real estado patrimonial da entidade deve haver o registro prévio do direito no momento em que a receita for reconhecida. Sobre o tema, analise os itens abaixo:I. O artigo 11, da Lei 4.320/64, afirma que a classificação da receita orçamentária se dá em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.II. Receitas Correntes são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.III. Receitas de Capital são as que também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.IV. Tanto as Receitas Correntes, quanto as Receitas de Capital, via de regra, provocam efeito sobre o patrimônio líquido.Estão corretos:
  1. AApenas os itens I, II e IV.
  2. BApenas os itens II, III e IV.
  3. CApenas os itens I, II e III.
  4. DApenas os itens I, III e IV.
  5. ETodos os itens estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação econômica da receita orçamentária (Lei 4.320/64)

Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I, II e III, conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/64. O item IV é incorreto porque as receitas de capital, via de regra, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido, ao contrário das receitas correntes.

A questão exige conhecimento da classificação econômica da receita orçamentária prevista na Lei 4.320/64 e o impacto sobre o Patrimônio Líquido (PL). O art. 11 estabelece as duas categorias, e a doutrina esclarece os efeitos patrimoniais.

Item I — ✅ Correto

O caput do art. 11 é claro:

Art. 11Lei-4320

Art. 11 — "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital."

Portanto, a afirmação está em conformidade com a lei.

Item II — ✅ Correto

A descrição corresponde ao conceito doutrinário de Receitas Correntes: ingressos que aumentam as disponibilidades financeiras do ente público e, em regra, impactam positivamente o Patrimônio Líquido (pois não geram contrapartida no passivo). Além disso, financiam as ações orçamentárias. É compatível com a finalidade da lei.

Item III — ✅ Correto

As Receitas de Capital também aumentam as disponibilidades financeiras (ingresso de recursos) e servem ao financiamento dos programas orçamentários. A lei as define como oriundas de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, etc. O item está correto.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa generaliza indevidamente. As Receitas Correntes aumentam o PL (efetivo acréscimo patrimonial). Já as Receitas de Capital, em sua maioria, não provocam aumento do PL, pois:

  • Operações de crédito aumentam o passivo.

  • Alienação de bens troca um ativo (bem) por outro (caixa) — sem alteração líquida do PL.

  • Amortização de empréstimos concedidos é recuperação de valor já registrado.

Exceções à parte, a regra geral é que receitas de capital não impactam positivamente o PL. Logo, o item IV está errado ao afirmar que "via de regra, provocam efeito sobre o patrimônio líquido" para ambas as categorias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o ingresso de recursos (aumento de disponibilidades) e o efeito no PL. Receitas de capital aumentam o caixa, mas muitas vezes geram contrapartida no passivo ou reduzem o ativo, neutralizando o impacto no PL. Memorize: receitas correntes → aumentam PL; receitas de capital → não aumentam PL (em regra).

Conclusão:

  • Correto: I, II, III.

  • Incorreto: IV.

Portanto, a alternativa que reúne os itens corretos é a letra C (Apenas os itens I, II e III).

PEGA ESSA DICA!

Opera Ali Amor Trans Ou

Origens das Receitas de Capital:.

Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Trans = Transferências de Capital; Ou = Outras Receitas de Capital

— Origens das Receitas de Capital (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

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