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Questão de Legislação Federal — Geral — IDECAN 2023

Legislação FederalGeral
Código
qq945316
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal
A Resolução do CONAMA nº 369/2006 estabelece que o “órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento EcológicoEconômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos:” utilidade pública; interesse social; e, intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental. Conforme disposto na resolução supracitada, na ocorrência de um casos sublinhados, em uma Área de Preservação Permanente (APP), relaciona-se à(ao)
  1. Aregularização fundiária sustentável de área urbana.
  2. Batividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho.
  3. Catividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente.
  4. Dpesquisa arqueológica.
  5. Emanejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pesquisa arqueológica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução CONAMA 369/2006 — Intervenção em APP

Gabarito: letra D. A pesquisa arqueológica é expressamente considerada como caso de interesse social pela Resolução CONAMA 369/2006, enquadrando-se, portanto, em um dos três casos autorizadores de intervenção ou supressão de vegetação em APP (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). As demais alternativas correspondem a outras hipóteses, mas não são a que a questão pede.

A questão exige conhecimento da classificação específica da Resolução CONAMA 369/2006, que elenca quais atividades se enquadram em cada uma das três categorias. Embora outras leis (como o Código Florestal, Lei 12.651/2012) também definam esses conceitos, a resolução tem regramento próprio e mais detalhado.

Resolução CONAMA 369/2006
  • 1Intervenção em APP (3 casos)
    • Utilidade pública
    • Interesse social
      • Pesquisa arqueológica
    • Baixo impacto ambiental
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A regularização fundiária sustentável de área urbana é, em geral, considerada interesse social, mas não é a hipótese contemplada na resolução como pesquisa arqueológica. A banca insere essa opção para testar se o candidato confunde as diferentes hipóteses de interesse social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho costumam ser enquadradas como utilidade pública (mineração), mas não correspondem à resposta correta, que é a pesquisa arqueológica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa (prevenção e combate a incêndios, controle de erosão, etc.) são típicas de baixo impacto ambiental ou interesse social, mas novamente não é o caso da pesquisa arqueológica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Resolução CONAMA 369/2006, a pesquisa arqueológica é expressamente listada como uma das hipóteses de interesse social que autorizam a intervenção em APP. É a única alternativa que se relaciona diretamente com um dos três casos sublinhados no enunciado (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O manejo agroflorestal ambientalmente sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar é um clássico exemplo de interesse social (previsto inclusive no Código Florestal), mas a questão pede especificamente a pesquisa arqueológica, conforme a resolução mencionada.

Conclusão: A resposta correta é a letra D, pois a pesquisa arqueológica consta na Resolução CONAMA 369/2006 como caso de interesse social, autorizando a intervenção em APP.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre APP, decore as listas da Resolução CONAMA 369/2006 e do Código Florestal (Lei 12.651/2012), especialmente as definições de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. A banca costuma cobrar a classificação exata de cada atividade.

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