Questão de Legislação Federal — Geral — IDECAN 2023
Legislação Federal›Geral
Código
qq945317
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal
Resolução do CONAMA nº 303/2002 dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP), considerando-as como “instrumentos de relevante interesse ambiental, integram o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações”. Neste âmbito normativo, no tocante às restingas, a distância estabelecida como APP, medidos a partir da linha de preamar máxima, compreendendo a faixa mínima de
Aduzentos e cinquenta metros.
Bduzentos metros.
Ctrezentos metros
Dcinquenta metros
Ecem metros.
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GabaritoC — trezentos metros
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Resolução CONAMA nº 303/2002 – APP de Restingas
Gabarito: letra C. A Resolução CONAMA nº 303/2002 estabelece que, para as restingas, a Área de Preservação Permanente (APP) corresponde à faixa mínima de trezentos metros, medida a partir da linha de preamar máxima. Esse é o parâmetro fixado pela norma, sendo a alternativa C a correta.
A questão cobra a literalidade da resolução, especificamente a metragem da APP em restingas, que é um dos pontos mais cobrados em legislação ambiental.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a distância é de duzentos e cinquenta metros. Esse valor não corresponde ao previsto na Resolução CONAMA 303/2002 para restingas; a faixa correta é de 300 m.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta duzentos metros. Novamente, distância inferior ao correto. O legislador fixou 300 m para garantir a proteção da vegetação fixadora de dunas e da estabilidade costeira.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz trezentos metros, exatamente o limite mínimo estabelecido pela resolução para restingas. Esse valor é medido a partir da linha de preamar máxima, abrangendo a faixa de vegetação característica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica cinquenta metros. Essa metragem é típica de APP em margens de cursos d'água (ex.: rios com menos de 10 m de largura), não se aplica a restingas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta cem metros. Também não é o valor correto; a APP de restinga é mais extensa (300 m) devido à sua fragilidade e importância ecológica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com outros tipos de APP. As margens de rios, por exemplo, têm faixas de 30 a 500 m, e o aluno pode aplicar o valor de 100 m (APP de lagos e reservatórios). Já a restinga tem valor fixo de 300 m, inconfundível na lei. Memorize: restinga = 300 m.