Legislação Federal · IDECAN · 2023 | Questão sqc-qq945319

Legislação FederalGeral

Código: qq945319
Banca: IDECAN
Órgão: SSP-SE
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal

O Decreto nº 6.514/2008, e seus atos complementares, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. No tocante ao cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará corretamente na aplicação da multa

Aem triplo.
Bem dobro.
Cem triplo, tanto no caso de cometimento da mesma infração ou de infração distinta.
Dem dobro, tanto no caso de cometimento da mesma infração ou de infração distinta.
Eem triplo, no caso de cometimento da mesma infração ou aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — em triplo, no caso de cometimento da mesma infração ou aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 6.514/2008 – Reincidência em infrações ambientais

Gabarito: letra E. O Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), estabelece que a reincidência específica (mesma infração) acarreta a aplicação da multa em triplo, enquanto a reincidência genérica (infração distinta) resulta em multa em dobro, conforme o art. 11 do decreto.

A banca cobra o conhecimento da diferenciação entre as duas hipóteses de reincidência: quando o infrator comete novamente a mesma infração, a multa é elevada ao triplo; quando comete infração distinta, a multa é aplicada em dobro. O prazo de cinco anos é contado da decisão administrativa condenatória definitiva anterior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a multa é aplicada "em triplo" de forma genérica, sem distinguir o caso de infração distinta, que seria em dobro. Portanto, incompleta e incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe "em dobro" para qualquer reincidência, ignorando a reincidência específica que é punida com triplo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determina triplo para ambas as situações (mesma infração e infração distinta), o que contraria a regra para infração distinta (dobro).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determina dobro para ambas, contrariando a regra para mesma infração (triplo).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente a regra do Decreto nº 6.514/2008: para a mesma infração, multa em triplo; para infração distinta, multa em dobro.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar reincidência ambiental, foque na diferença entre específica (mesmo tipo) e genérica (tipo diferente). A banca adora cobrar essa distinção, especialmente com os valores "triplo" e "dobro". Memorize: mesma infração = triplo; infração distinta = dobro.

Gabarito: letra E

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