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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — IDECAN 2023

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qq945389
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminalístico - Área 07: Engenharia Química, Química Industrial ou Química
A portaria N° 3.204 do Ministério da Saúde, de 20 de outubro de 2010, instituiu a Norma Técnica de Biossegurança para Laboratórios de Saúde Pública com o objetivo de: “especificar os requisitos gerais de Biossegurança, para a competência em realizar atividades laboratoriais, de forma a prevenir, controlar, reduzir e/ou eliminar os fatores de risco inerentes[...]”. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos Requisitos Técnicos da política de biossegurança:
  1. AO laboratório deve dispor de políticas para o gerenciamento dos resíduos e possuir um Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS), conforme a legislação vigente.
  2. BO laboratório deve dispor de programa e procedimentos de vigilância em saúde do trabalhador, de acordo com a legislação vigente e deve incluir, mas não se limitar a: exames médicos, programa de imunização e acompanhamento sorológico.
  3. CO laboratório deve documentar e disponibilizar procedimentos específicos de Biossegurança para manejo de animais, quando aplicável.
  4. DO laboratório deve exigir o uso de equipamentos de proteção coletiva e individual, adequados aos níveis de Biossegurança exigidos, que devem ser certificados e aprovados pelo Ministério do Trabalho.
  5. EO laboratório deve possuir procedimentos para movimentação, transporte, armazenamento, manuseio e utilização dos gases, definidas pela direção do laboratório.
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GabaritoE — O laboratório deve possuir procedimentos para movimentação, transporte, armazenamento, manuseio e utilização dos gases, definidas pela direção do laboratório.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portaria 3.204/2010 — Requisitos Técnicos de Biossegurança

Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta, pois os procedimentos para movimentação, transporte, armazenamento, manuseio e utilização de gases devem estar baseados em normas técnicas e legislação de segurança, e não podem ser simplesmente definidos pela direção do laboratório. As demais alternativas descrevem requisitos compatíveis com a política de biossegurança para laboratórios de saúde pública.

Alternativa A — ✅ Correta

O laboratório deve ter política de gerenciamento de resíduos e um Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme a legislação vigente. Esse é um requisito básico de biossegurança e responsabilidade ambiental.

Alternativa B — ✅ Correta

É necessário um programa de vigilância em saúde do trabalhador, incluindo exames médicos, imunização e acompanhamento sorológico, para proteger a saúde dos profissionais expostos a riscos biológicos e químicos.

Alternativa C — ✅ Correta

Quando o laboratório manipula animais, devem existir procedimentos específicos documentados para garantir a segurança e o bem-estar animal, bem como a proteção dos trabalhadores.

Alternativa D — ✅ Correta

O uso de EPI e EPC deve ser exigido, adequado ao nível de biossegurança. Os equipamentos de proteção individual precisam possuir Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), conforme a NR-6. Essa exigência é correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que os procedimentos para gases são "definidos pela direção do laboratório". No entanto, a movimentação, transporte, armazenamento, manuseio e utilização de gases devem obedecer a normas técnicas de segurança (como NR-20 e legislação específica) e não podem ficar a critério exclusivo da direção. A falta de observância de padrões normativos pode gerar riscos graves. Portanto, essa assertiva é a incorreta, conforme gabarito oficial.

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