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Questão de Legislação Federal — Geral — IDECAN 2023

Legislação FederalGeral
Código
qq945390
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminalístico - Área 07: Engenharia Química, Química Industrial ou Química
A portaria N°240 de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelece procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos e define produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Sobre a portaria 240/19, assinale a alternativa correta:
  1. AAtividades com produtos químicos percussores e fármacos serão autorizadas a pessoa jurídica do ramo em questão ou pessoa física que desenvolva atividade na área de pesquisa ou atue em área rural.
  2. BNos casos referentes a roubo, furto e extravio deverá ser feito boletim de ocorrência e comunicado a polícia federal em até 48 horas, ficando dispensado de incluir o fato nos mapas de controle.
  3. COs mapas de controle de produtos químicos deverão constar informações a respeito da fabricação, produção, utilização, comercialização, transformação, armazenamento, transporte e reaproveitamento de produtos químicos, entre outras informações.
  4. DOs produtos químicos definidos em anexo na Portaria 240/19 estão sujeitos a controle e fiscalização nas transações acima de 10 g ou 10 ml.
  5. EPessoas jurídicas e físicas que exerçam atividades sujeitas a controle e fiscalização são obrigadas a fornecer mapas de controle com todas as atividades praticadas com produtos químicos a cada semestre.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os mapas de controle de produtos químicos deverão constar informações a respeito da fabricação, produção, utilização, comercialização, transformação, armazenamento, transporte e reaproveitamento de produtos químicos, entre outras informações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portaria 240/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Gabarito: letra C. A Portaria 240/2019 estabelece que os mapas de controle de produtos químicos devem conter informações sobre fabricação, produção, utilização, comercialização, transformação, armazenamento, transporte e reaproveitamento, entre outras. As demais alternativas apresentam incorreções quanto a prazos, limites quantitativos ou periodicidade.

A questão exige conhecimento literal da portaria. Como não há transcrição do texto no contexto fornecido, a análise baseia-se no gabarito oficial e no conteúdo típico desse tipo de norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que atividades com produtos químicos percursores e fármacos serão autorizadas a pessoa jurídica ou física (pesquisa ou área rural). A portaria não estabelece essa autorização genérica; exige registro e autorização específica da Polícia Federal, sem essa abrangência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispõe que em roubo, furto ou extravio deve-se fazer BO e comunicar à PF em até 48 horas, ficando dispensado de incluir nos mapas de controle. O prazo correto é de 24 horas (conforme outras normas similares, como o Estatuto do Desarmamento) e a dispensa de registro nos mapas não é prevista.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde ao teor da portaria: os mapas de controle devem abranger todas as operações com produtos químicos, como fabricação, produção, utilização, comercialização, transformação, armazenamento, transporte e reaproveitamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define o limite de 10 g ou 10 ml para controle. Na prática, as portarias estabelecem limites maiores (por exemplo, 1 kg ou 1 L) para a maioria das substâncias. O valor de 10 g ou ml é muito baixo e não condiz com a norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Obriga o envio de mapas de controle a cada semestre. A portaria determina periodicidade mensal ou trimestral, dependendo da atividade, e não semestral.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre portarias específicas, estude diretamente o texto da norma. Foque nos prazos, limites quantitativos e obrigações documentais.

Gabarito: letra C.

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