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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — IDECAN 2023

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qq945392
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminalístico - Área 07: Engenharia Química, Química Industrial ou Química
A portaria n°344 de 1998 estabelece o Regulamento Técnico (RT) sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. As listas do RT são classificadas da seguinte forma: "A1", "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), “C3” (imunossupressoras) "C4" (anti-retrovirais), "C5" (anabolizantes), "D1"(precursoras), “D2” (químicos usados em síntese de entorpecentes ou psicotrópicas), “E” (plantas que podem originar entorpecentes ou psicotrópicas) e ”F” (proscritas). Sobre o RT citado anteriormente, assinale a alternativa correta.
  1. AAs substâncias proscritas têm sua produção, fabricação, importação, exportação, comércio e uso proibidas no Brasil, ainda que em Órgãos autorizados pela Secretaria de Vigilância Sanitária para o desenvolvimento de pesquisa e trabalhos médicos.
  2. BNenhuma substância presente em qualquer uma das listas do regulamento técnico poderá ser ofertada na forma de amostras grátis.
  3. CO cultivo de plantas constante na lista E, para pessoas jurídicas, ainda que tenham por objetivo o estudo, pesquisa, extração ou utilização de princípios ativos daquelas plantas é proibido.
  4. DO estoque de substâncias e medicamentos que trata a regulação não poderá ser superior a 6 meses de consumo em nenhuma hipótese.
  5. ESomente farmácias que sejam certificadas em Boas Práticas de Manipulação (BPM) podem manipular substâncias retinóicas constantes na lista C2.
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GabaritoE — Somente farmácias que sejam certificadas em Boas Práticas de Manipulação (BPM) podem manipular substâncias retinóicas constantes na lista C2.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portaria SVS/MS nº 344/1998 — Listas de Substâncias Controladas

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que afirma que somente farmácias certificadas em Boas Práticas de Manipulação (BPM) podem manipular substâncias retinóicas (lista C2). Essa exigência está prevista no Regulamento Técnico da Portaria 344/98, que condiciona a manipulação dessas substâncias ao cumprimento de requisitos específicos de BPM. As demais alternativas incorrem em generalizações absolutas que a própria norma relativiza com exceções (pesquisa, autorizações especiais, etc.).

A Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, estabelece o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Suas listas incluem desde entorpecentes (A1, A2) até proscritas (F). A banca testa o conhecimento de cada lista e das restrições associadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que substâncias proscritas (lista F) são proibidas "ainda que" para pesquisa autorizada. Na verdade, a própria Portaria 344/98 permite, em seu art. 2º (não transcrito no contexto), que a ANVISA autorize excepcionalmente o uso de substâncias proscritas para fins de pesquisa científica ou médica, desde que por órgãos habilitados. O termo "ainda que" torna a afirmação falsa por negar essa exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "nenhuma substância" das listas pode ser ofertada como amostra grátis. A Portaria 344/98 veda a distribuição de amostras grátis de medicamentos controlados, mas essa proibição não é absoluta para todas as listas; por exemplo, há exceções para medicamentos de uso contínuo ou mediante autorização específica. A palavra "nenhuma" é o erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o cultivo de plantas da lista E é proibido para pessoas jurídicas, mesmo para estudo ou pesquisa. A Portaria 344/98, em seu art. 3º (não transcrito), permite o cultivo autorizado pela ANVISA para fins de pesquisa, extração ou utilização de princípios ativos. Portanto, a proibição não é absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determina que o estoque não pode ser superior a 6 meses "em nenhuma hipótese". A Portaria 344/98 estabelece limites de estoque, mas admite exceções para hospitais, serviços de saúde e situações de desabastecimento, conforme autorização do órgão sanitário. A expressão "em nenhuma hipótese" é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lista C2 compreende substâncias retinóicas, como a isotretinoína. O Regulamento Técnico da Portaria 344/98 exige que a manipulação dessas substâncias seja realizada exclusivamente em farmácias certificadas em Boas Práticas de Manipulação (BPM). Essa é uma exigência específica para garantir a segurança e qualidade dos manipulados, conforme orientação da ANVISA.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre a Portaria 344/98, desconfie de alternativas que usam termos absolutos como "nenhuma", "sempre", "ainda que", "em nenhuma hipótese". A norma prevê diversas exceções para pesquisa, ensino e autorizações especiais. Memorize as listas e as principais restrições de cada uma, especialmente as que exigem BPM (C2 retinóicas, C3 imunossupressoras, etc.).

Gabarito: letra E.

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