Questão de Legislação Federal — Geral — IDECAN 2023
Legislação Federal›Geral
Código
qq945458
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminalístico - Área 09: Medicina Veterinária
Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, Seção III, das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente, Subseção I, das Infrações Contra a Fauna, a única situação em que não ocorre multa é quando
Aespontaneamente entregar os animais silvestres ao órgão ambiental competente.
Bimpede a procriação da fauna, mesmo sem licença ou autorização.
Capós fiscalização entrega, voluntariamente, os animais silvestres ao órgão ambiental competente.
Dvende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito espécies silvestres.
Eutiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória.
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GabaritoA — espontaneamente entregar os animais silvestres ao órgão ambiental competente.
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Infrações contra a fauna no Decreto 6.514/2008 – exclusão da multa
Gabarito: letra A. A única situação em que não ocorre multa é a entrega espontânea de animais silvestres ao órgão ambiental competente, conforme preveem o art. 70, §4º e o art. 72, §1º do Decreto 6.514/2008. A entrega voluntária antes de qualquer fiscalização exclui a sanção de multa por configurar uma hipótese de arrependimento eficaz.
A questão testa o conhecimento das hipóteses de incidência e exclusão da multa administrativa ambiental. O decreto estabelece que condutas lesivas à fauna geram multa, mas abre uma exceção para quem, espontaneamente, entrega os animais ao órgão ambiental, incentivando a regularização voluntária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a alternativa C (“após fiscalização entrega, voluntariamente”) para confundir com a entrega espontânea. A diferença crucial é o momento: antes da fiscalização (espontânea) → sem multa; depois da fiscalização → a multa já foi constituída, e a entrega não a exclui. Fique atento ao termo “espontaneamente” na alternativa A.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Decreto 6.514/2008, a entrega espontânea de animais silvestres ao órgão ambiental competente antes de qualquer fiscalização afasta a aplicação da multa. Trata-se de uma hipótese de exclusão da sanção, prevista nos artigos 70, §4º e 72, §1º do referido decreto. O objetivo é estimular a restituição voluntária dos animais à natureza.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Impedir a procriação da fauna, mesmo sem licença ou autorização, constitui infração administrativa sujeita a multa. Não há previsão de exclusão de multa para essa conduta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A entrega de animais após a fiscalização não é considerada espontânea. A multa já foi gerada pelo ato fiscalizatório, e a simples entrega posterior não a exclui. A exclusão só ocorre quando a entrega é anterior a qualquer ação fiscalizadora.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Vender, expor à venda, exportar, adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito espécies silvestres sem autorização é infração tipificada com multa, nos termos do art. 29, §1º, III da Lei 9.605/1998 (aplicável ao decreto).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre sem permissão também é infração punida com multa, conforme o mesmo dispositivo.
Conclusão: Apenas a conduta descrita na alternativa A afasta a multa ambiental. As demais alternativas descrevem infrações que resultam em multa.